Detalhes do Acórdão - 4069/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4069

Acórdão

4069/2019

Processo

365543/2019

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

19/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2210

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

KEILA FERREIRA DE SOUZA, L & L COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA, MATERIA-PRIMA E EMBALAGENS EIRELI, MARIA HELENA BERTOCO RODRIGUES e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de qualificação econômica. Extrapolação do rol taxativo do art. 31 da Lei nº 8.666/93. Descrição do objeto com elementos subjetivos. Ausência de critério objetivo. Irregularidades configuradas. Pela procedência.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema