Detalhes do Acórdão - 4070/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4070

Acórdão

4070/2019

Processo

436424/2019

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

19/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2210

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

EUGENIO WOLLE NETTO TRANSPORTES E TURISMO, FLORESMUNDO ALBERTI JUNIOR, MARCIA PEREIRA SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Transporte escolar. Procedência parcial. Exigência de firma reconhecida para comprovação de autenticidade. Lei n.º 13.726/2018. Recomendação.

Detalhes do Acórdão - 4070/2019 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema