Detalhes do Acórdão - 4071/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4071

Acórdão

4071/2019

Processo

665768/2019

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

19/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2210

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

ADVCOM CONSULTORES LTDA., CLAUDEMIR JOSE DE ANDRADE, FABIANO DIAS DOS REIS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Inexigibilidade de Licitação. Serviços técnicos de consultoria e de assessoria técnica. Violação do Prejulgado nº 6. Atividades que não apresentariam caráter excepcional ou singular. Concessão de medida cautelar para a suspensão da execução do contrato e pagamentos dele derivados. Distinção entre as partes, o objeto e o pedido. Inexistência de coisa julgada administrativa. Voto pela homologação.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema