Detalhes do Acórdão - 4072/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4072

Acórdão

4072/2019

Processo

207430/2018

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

19/12/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2210

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP

Classificação da Decisão

Interessados

JULIO CEZAR DOS REIS, ROMULO MARINHO SOARES, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP e outros.

Ementa

Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração penitenciária – SESP. Atraso no envio de dados do SEI-CED. Pagamentos de despesas estranhas à Administração Pública. Fornecimento de auxílio alimentação mediante cartão refeição a policiais militares. Artigo 71 da Lei Estadual n.º 6417/73. Ausência de registro do patrimônio. Inventário sem localização de todos os bens. Regularidade com ressalvas, recomendações e multa.

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Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema