Detalhes do Acórdão - 3425/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3425

Acórdão

3425/2019

Processo

866588/2017

Data da Sessão

30/10/2019

Data de Publicação

06/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2212

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ADOLFO FOLTAS SOBRINHO, ALCIDES DOS SANTOS, AMAURI CAMARGO e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Município de Jaguariaíva. Fraudes em processos licitatórios. Tomada de Contas Extraordinária irregular. Inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargos em comissão. Aplicação de multas.  2.1. Preliminares. Possibilidade de responsabilização de membros da comissão de licitação. Legitimidade passiva das recorrentes. Inocorrência de prescrição. 2.2. Impossibilidade de aplicação da multa do artigo87, III, “d” da Lei Complementar n.° 113/05 a membros da comissão de licitação, posto que a sanção refere-se exaustivamente ao presidente da comissão de licitação, ao emitente do parecer técnico ou jurídico e ao gestor. Impossibilidade de modificação do fundamento legal da sanção, para o artigo 87, IV, “g”, ainda que limitando o montante cobrado, posto constituir sanção mais gravosapara a falta descrita. Ponto único no qual o relator originário foi vencido. Afastamento da sanção. 2.3. Limitação da responsabilidade das recorrentes aosatos de gestão afetos aos procedimentos licitatórios analisados, sem relação com a abrangência mais ampla das contas do ordenador de despesas. Descabimento da aplicação da multa do artigo 87, § 4º, da Lei Complementar n.º 113/2005, decorrente da irregularidade das contas. 3. Conhecimento e provimento parcial dos recursos. Afastamento das multas mencionadas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fraudes em processos licitatórios. Inabilitação dos responsáveis para o exercício de cargos em comissão.