Detalhes do Acórdão - 3890/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3890

Acórdão

3890/2019

Processo

531816/2013

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

16/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO

Classificação da Decisão

Interessados

7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE GUARAPUAVA, IVAN PINHEIRO DA SILVA, MUNICÍPIO DE FOZ DO JORDÃO e outros.

Ementa

Representação. 7ª Promotoria de Justiça de Guarapuava. 2. Pagamento irregular de gratificações a professores da rede municipal de ensino de Foz do Jordão entre 2005 e 2008. Irregularidade cessada. Arquivamento do inquérito civil instaurado, após quase 8 anos de investigação, tendo em vista a conclusão de que os pagamentos efetuados teriam sido razoáveis e proporcionais e que não haveria necessidade de restituição de valores. Prescrição de outras eventuais sanções. Não recebimento da Representação. Encerramento do feito. Arquivamento dos autos. 3. Novas irregularidades detectadas pela unidade técnica durante a instrução processual, referentes ao (i) pagamento de gratificações não adequadamente especificadas para diversos cargos, à (ii) possibilidade de excesso e falta de controle no pagamento de horas extras e a (iii) suposta irregularidade no pagamento de “tempo de casa” e horas extras a ocupantes de cargos em comissão. Ciência da Coordenadoria-Geral de Fiscalização, para avaliação da necessidade, forma e momento de atuação desta Corte.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento irregular de gratificações a professores da rede municipal de ensino.