Detalhes do Acórdão - 4080/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4080

Acórdão

4080/2019

Processo

757620/2019

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

16/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, OSMAR AMBRÓSIO DE SOUZA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE DO PARANÁ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Eletrônico nº 025/2018. Possível irregularidade consistente em excesso de formalismo na inabilitação da empresa Orbenk Administração e Serviços Ltda. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de desclassificação de licitante sem a oportunidade de esclarecimentos acerca de fatos relacionados aos documentos comprobatórios de qualificação técnica.