Detalhes do Acórdão - 3831/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 3831

Acórdão

3831/2019

Processo

490729/2014

Data da Sessão

04/12/2019

Data de Publicação

16/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

KEREN FERREIRA DOMINGUES, LOURDES BANACH, MARCOS ALAN DOS SANTOS e outros.

Ementa

Denúncia. Pagamento de horas extras em período de afastamento. Viagem internacional no período de licença. Horas extras como complementação do salário. Procedência. Restituição. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de horas extras em período de afastamento. Viagem internacional no período de licença. Horas extras como complementação do salário.