Detalhes do Acórdão - 4032/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4032

Acórdão

4032/2019

Processo

808623/2019

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

20/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

EQUIPLANO SISTEMAS S/C LTDA e MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Ementa

Homologação de cautelar. Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de empresa especializada em software de gestão pública integrada. Concessão de suspensão do pregão em razão de exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público e impropriedade da divisão do objeto licitado em dois lotes. Restrição à competividade. Pela Homologação da cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

RECEBER.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Concessão de suspensão do pregão em razão de exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica expedido por pessoa jurídica de direito público e impropriedade da divisão do objeto licitado em dois lotes.