Detalhes do Acórdão - 4035/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4035

Acórdão

4035/2019

Processo

388821/2017

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

20/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE ASSAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARMEN CORTEZ WILCKEN, ERIC KONDO, GIZELI GOMES S. DE ALMEIDA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Cessão funcional. Pagamento indevido de décimo terceiro por parte do município cedente. Conhecimento e provimento parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento indevido de décimo terceiro por parte do município.