Detalhes do Acórdão - 4053/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4053

Acórdão

4053/2019

Processo

359272/2018

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

20/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

1ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA, CASSIO MURILO TROVO HIDALGO, MUNICÍPIO DE IPORÃ e outros.

Ementa

Representação. Comunicação da Justiça Trabalhista. Admissão irregular de servidor. Violação à regra do concurso público. Art. 37, II, da CF. Procedência e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Servidor irregularmente admitido na Administração Pública sem concurso público ou nomeação em cargo de provimento em comissão.