Detalhes do Acórdão - 4193/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4193

Acórdão

4193/2019

Processo

834322/2019

Data da Sessão

18/12/2019

Data de Publicação

20/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CURITIBA, SPLICE INDUSTRIA , COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e SUELY DE FATIMA FREIRE

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/1993. Medida cautelar para suspender o procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada no serviço de apoio à gestão do trânsito na cidade de Curitiba. Limitação ao número de integrantes (apenas dois) no caso de participação de consórcio, constante do Item 2 do termo de referência. Exigência de atestado com especificidade de tecnologia. Exigência de que “cada licitante ou consórcio poderá concorrer a mais de um lote. Exigência de inscrição na entidade profissional competente, sob o argumento de que “não é possível exigir que os licitantes comprovem sua capacidade técnico-operacional por meio de atestados registrados no Crea ou que os atestados necessariamente estejam acompanhados de ART do engenheiro que acompanhou o serviço”. Inclusão de característica de determinado fornecedor, a indicar suposto direcionamento do certame.