Detalhes do Acórdão - 4173/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4173

Acórdão

4173/2019

Processo

546226/2018

Data da Sessão

18/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

ANA PAULA MENDES, CIRURGICA BIOMEDICA - EIRELI, CONRADO ANGELO SCHELLER e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Aquisição de medicamentos. Alegação de sobrepreço e enquadramento irregular de microempresas e empresas de pequeno porte. Baixa competitividade em razão da quantidade de lances. Dever de publicação no portal de transparência e utilização de Código BR.  Procedência Parcial, com Recomendações ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alegação de sobrepreço e enquadramento irregular de microempresas empresas de pequeno porte. Dever de publicação no portal de transparência e utilização de Código BR.