Detalhes do Acórdão - 4170/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4170

Acórdão

4170/2019

Processo

43575/2018

Data da Sessão

18/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, ÂNGELO ROBERTO BERTONCINI, CRYS ANGELICA ULRICH e outros.

Ementa

Recursos de Revista.  Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Parceria na área da saúde. Terceirização Indevida de mão de obra. Ausência de fiscalização das parcerias e de Comissão de avaliação. Ausência de comprovação de despesas. Contratação irregular de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Irregularidades não afastadas. Desprovimento dos Recursos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de fiscalização das parcerias e de Comissão de avaliação. Terceirização Irregular de Mão de Obra. Ausência de comprovação de despesas.Contratação irregular de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.