Detalhes do Acórdão - 4083/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4083

Acórdão

4083/2019

Processo

839293/2016

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL e JOSENEI RAAB

Ementa

Recurso de Revista. Câmara Municipal de Cerro Azul. Impugnação de decisão pela qual o Tribunal julgou irregulares as contas do responsável pelo órgão no exercício de 2014 e condenou-o ao pagamento de multa, em razão de omissão no dever de prestar contas. Alegação de que o fato que ensejou a decisão não mais subsistia à época do julgamento, já que houve o encaminhamento de dados por meio do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) antes do exame do órgão colegiado. Demonstração documental. Informação corroborada pela Coordenadoria de Gestão Municipal. Constatação de que houve desencontro entre os fatos e as informações que o órgão colegiado possuía: decisão fundamentada em opinativos elaborados antes das remessas de dados ao Tribunal. Conhecimento e provimento do recurso de revista para tornar insubsistente a decisão impugnada.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não encaminhamento dos dados do Sistema de Informações Municipais (SIM-AM).