Detalhes do Acórdão - 4180/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4180

Acórdão

4180/2019

Processo

172108/2016

Data da Sessão

18/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARCUS MAURICIO DE SOUZA TESSEROLLI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE PIRAQUARA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de garantia de proposta. Exigência de recibo ou guia de depósito comprobatório do recolhimento da garantia de manutenção de proposta. Exigência simultânea de garantia de manutenção de proposta, comprovação de capital social integralizado mínimo e patrimônio líquido mínimo. Parcial procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência simultânea de garantia de manutenção da proposta, comprovação de capital social integralizado mínimo e patrimônio líquido mínimo dos licitantes como requisito de qualificação econômica financeira.