Detalhes do Acórdão - 4182/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4182

Acórdão

4182/2019

Processo

224931/2019

Data da Sessão

18/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EDIR HAVRECHAKI, FERNANDO ANTÔNIO MACIEL, JEFERSON LUIZ PEREIRA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93 – Contrato celebrado sem adequada composição de custos. Ofensa ao disposto no art. 7°, da Lei 8.666/93 – Ausência de comprovação de adequada pesquisa de preços. Ofensa ao disposto no art. 26, da Lei 8.666/93 – Parcial procedência da representação, com aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Vícios de planejamento que configuram ofensa ao disposto nos arts. 7°, § 2°, II e 26, § único, II e III, da Lei 8.666/93.