Detalhes do Acórdão - 4189/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4189

Acórdão

4189/2019

Processo

503799/2018

Data da Sessão

18/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MANDAGUARI e ROMUALDO BATISTA

Ementa

CONSULTA FORMULADA EM TESE. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL/GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE A SERVIDORES QUE EXERÇAM FUNÇÃO GRATIFICADA OU ESTEJAM INVESTIDOS, CUMULATIVAMENTE OU NÃO, EM CARGOS EM COMISSÃO, DESDE QUE HAJA LEI LOCAL QUE PREVEJA, INSTITUA E REGULAMENTE OS ADICIONAIS E PERÍCIA TÉCNICA CONFIRME A CONDIÇÃO ADVERSA A QUE O SERVIDOR RESTA SUBMETIDO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

É possível o pagamento de gratificação por trabalho insalubre ou perigoso ao ocupante de função de confiança/gratificada, concomitantemente ao pagamento de gratificação pelo exercício desta? Se a resposta ao quesito acima for positiva, há a necessidade de previsão em lei específica permitindo a cumulação do pagamento de tais verbas, gratificação pelo exercício de funções em condições insalubre e gratificação pelo exercício de função gratificada? Deve haver alguma restrição específica sobre a matéria tal como, por exemplo, necessidade do afastamento do servidor detentor de função gratificada de qualquer ambiente em que haja a exposição à agentes de risco? Há outros apontamentos pertinentes a serem descritos por este E. Tribunal relativo ao assunto?