Detalhes do Acórdão - 4079/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 4079

Acórdão

4079/2019

Processo

392389/2019

Data da Sessão

11/12/2019

Data de Publicação

21/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2223

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

A D VAZ & CIA LTDA, JULIO CESAR DAMASCENO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Universidade Estadual de Maringá - UEM. Pregão Eletrônico n° 72/2019. Inabilitação sumária para participação do certame com base na verificação de sanção de impedimento de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios em decorrência de penalidade aplicada pelo Município de Cambé. Questionamento quanto à extensão da sanção do impedimento para licitar. Análise de mérito que depende de decisões em outros processos, inclusive, em sede de consulta, pendente de julgamento. Perigo de dano reverso. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preços para contratação de empresa para serviços de limpeza e desinfecção em reservatórios de água. Análise da extensão da penalidade administrativa da proibição de contratar. Análise dos efeitos de suspensão da licitação.