Detalhes do Acórdão - 4119/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 4119

Acórdão

4119/2019

Processo

301460/2018

Data da Sessão

16/12/2019

Data de Publicação

22/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2224

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIOMIRO QUADRI, CONSORCIO PUBLICO DOS MUNICIPIOS DO PROCAXIAS DE CAPITAO LEONIDAS MARQUES e LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Ementa

Prestação de Contas Anual. CONSÓRCIO PÚBLICO DOS MUNICÍPIOS DO PROCAXIAS DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES. Exercício de 2017. 2.1. Diferenças detectadas entre os valores repassados pelos municípios consorciados em relação aos montantes registrados pelo Consórcio. Saneamento. 2.2. Ausência de encaminhamento do Balanço Patrimonial emitido pela Contabilidade e/ou da respectiva publicação. Irregularidade. Multa. 2.3. Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal. Irregularidade. Multa. 2.4. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico de acesso público do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais. Irregularidade. Multa. 2.5. Entrega dos dados do sistema SIM-AM com atraso. Situação que, consoante o entendimento predominante nesta Corte, ensejaria a aposição de ressalva, contrariando a posição pessoal do relator, de que a falha não macula as contas. Consideração de que a restrição é absorvida pela irregularidade das contas, não devendo ser registrada a ressalva. Imposição de uma multa em face da relevância dos atrasos, conforme precedentes. 2.6. Relatório do Controle Interno apresenta ocorrência de irregularidade passível de desaprovação da gestão. Afastamento da restrição, posto não ser cabível a imputação, ao gestor, de eventuais falhas em relatório concebido pelo Controle Interno, bem como que o responsável seja penalizado pelo mesmo motivo no tópico que trata do Relatório do Controle Interno e naquele específico que avalia a Transparência da Gestão. 3. Contas irregulares, com aplicação de multas.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema