Detalhes do Acórdão - 4095/2019 - Primeira Câmara

Acórdão 4095

Acórdão

4095/2019

Processo

290827/2014

Data da Sessão

16/12/2019

Data de Publicação

22/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2224

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

JACKSON FRANZONI, JONATAS FELISBERTO DA SILVA, MUNICÍPIO DE LARANJEIRAS DO SUL e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária – Instituição de cláusula ilegal e gravemente restritiva da competitividade em edital de licitação. Não vinculação dos contratos à referida cláusula. Aditamento dos ajustes sem motivação. Contratada empresa de parente de ocupante de cargo do primeiro escalão da Administração Municipal. Ausência de adequado planejamento. Irregularidade e multas – Aquisição de bens em quantidade declaradamente superior às necessidades indicadas em edital de licitação. Ausência de adequado planejamento. Irregularidade e multa – Ausência de saldo na dotação orçamentaria para a despesa solicitada e realização de despesa sem prévio empenho. Irregularidade e multa – Determinações: instauração de controle efetivo da frota; instauração de controle das diárias conforme previsão de lei municipal; e verificação de nepotismo em futuras nomeações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade, consistência e fidedignidade das licitações e despesas públicas da entidade. Edital de compra de medicamentos. Cláusula que estabelecia prazo de entrega dos medicamentos em 60 (sessenta) minutos após expedida a devida requisição pelo Departamento de Compras do Município. Contratação de empresa para fornecimento de material de consumo (efeitos natalinos). Convite realizado sem pesquisas de preço e sem o prévio empenho. Contratação de empresa de engenharia para construção de pista de laço. Tomada de preços sem projeto básico. Frota municipal: disparidade entre o verificado no local e as informações prestadas. Análise da justificativa para diárias. Análise de nepotismo.