Detalhes do Acórdão - 2983/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2983

Acórdão

2983/2019

Processo

808255/2018

Data da Sessão

25/09/2019

Data de Publicação

23/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2225

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ESTADO DO PARANÁ, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa

Recurso de Revista. Irregularidade de Tomada de Contas Extraordinária aberta para apurar a responsabilidade do Secretário de Estado da Fazenda no exercício de 2015 relativa ao cancelamento de empenhos de despesas de caráter continuado não liquidadas e liquidadas; ao cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores processados e subsequente inscrição como Despesas de Exercícios Anteriores; e ao reconhecimento como Despesas de Exercícios Anteriores de valores relativos a despesas não empenhadas, conforme apurado na Prestação de Contas do Governador daquele exercício. 2. Descaracterização da responsabilidade do gestor quanto ao reconhecimento como Despesas de Exercícios Anteriores de valores relativos a despesas não empenhadas. Afastamento desta irregularidade, assim como da multa dela decorrente. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Manutenção dos demais termos do Acórdão n.º 3152/18-Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cancelamento de empenhos de despesas de caráter continuado não liquidadas e liquidadas. Cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores processados e subsequente inscrição como Despesas de Exercícios Anteriores. Reconhecimento como Despesas de Exercícios Anteriores de valores relativos a despesas não empenhadas