Detalhes do Acórdão - 21/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 21

Acórdão

21/2020

Processo

251319/2019

Data da Sessão

21/01/2020

Data de Publicação

29/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2229

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CONSORCIO MUNICIPAL DE CANTUQUIRIGUACU DE NOVA LARANJEIRAS

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO MUNICIPAL DE CANTUQUIRIGUACU DE NOVA LARANJEIRAS e NEIMAR GRANOSKI

Ementa

Prestação de contas anual de Consórcio Municipal. Regularidade, ressalvada a forma de provimento dos cargos de assessor contábil e de  controlador interno e o descumprimento à Lei de Acesso à Informação, com a expedição de recomendação ao Chefe do Poder Executivo. Itens admitidos no escopo da prestação de contas por despacho de abertura de contraditório do relator originário, abrangidos na fiscalização de que trata o art. 70 da Constituição Federal.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Provimento dos cargos de assessor contábil e de controlador interno por cargos comissionados.