Detalhes do Acórdão - 64/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 64

Acórdão

64/2020

Processo

775903/2019

Data da Sessão

22/01/2020

Data de Publicação

30/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2230

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IRATI

Classificação da Decisão

Interessados

JORGE DAVID DERBLI PINTO, MUNICÍPIO DE IRATI, SCHEILA MARA WEILLER ANTUNES DE LIMA EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Suspensão cautelar do certame em razão da ausência de planilha de custos devidamente preenchida pela Administração, com detalhamento dos custos unitários. Mitigação da exigência contida nos arts. 7º, §2º, II e 40, §2º, II, ambos da Lei nº 8.666/93 em razão das seguintes peculiaridades do caso: a) ampla competitividade no certame dado ao expressivo número de licitantes; b) existência de dados suficientes no edital para formulação das propostas; c) elaboração de planilha de custos na fase interna da licitação que permitia a análise da exequibilidade das propostas, e; d) segurança jurídica. Pela ratificação da revogação da medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta de resíduos domiciliares e comerciais. Análise da proposta vencedora. Inexequibilidade da proposta pela planilha de custos. Ausência consideração da fatores como equipes de trabalho e piso salarial. Observação da qualificação técnica da empresa vencedora. Análise das justificativas.