Detalhes do Acórdão - 65/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 65

Acórdão

65/2020

Processo

862156/2019

Data da Sessão

22/01/2020

Data de Publicação

30/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2230

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JURANDA

Classificação da Decisão

Interessados

LEILA MIOTTO AMADEI, MUNICÍPIO DE JURANDA e TEANE OLIVEIRA DE SOUZA 07077951928

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 142/2019. Possível irregularidade consistente no excesso de formalismo na desclassificação da proposta da empresa Representante. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Homologação da licitação sem prévia decisão de recurso administrativo manifestado verbalmente e registrado em ata de sessão. Desclassificação da proposta da empresa Representante sob o fundamento de que a marca dos produtos e serviços deveria ter sido indicada de forma unitária em cada item, mesmo tendo sido apresentada de forma global. Indícios de sobrepreço.