Detalhes do Acórdão - 66/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 66

Acórdão

66/2020

Processo

18608/2020

Data da Sessão

22/01/2020

Data de Publicação

30/01/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2230

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

BR-TIC INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA, MARCIANO MOLETA, MARCIO ARTUR DE MATOS e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Concorrência Pública nº 001/2019. Possível irregularidade consistente no excesso de formalismo no exame das propostas dos licitantes. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresa em regime de concessão onerosa para implantação, operação, manutenção e gestão do sistema de estacionamento rotativo de veículos em vias e logradouros públicos. Cláusula do edital que determina que o valor proposto para o objeto deverá ser expresso em percentual sem casas decimais após a vírgula.