Detalhes do Acórdão - 35/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 35

Acórdão

35/2020

Processo

498022/2014

Data da Sessão

22/01/2020

Data de Publicação

03/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2232

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELINA LOPES, ANTONIO CARLOS BONETTI, DEONI CARLOS DOS SANTOS e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária originária de Relatório de Auditoria. Município de Francisco Beltrão. Incentivo à industrialização. Doação de imóvel. Encargo não cumprido. Falta de fiscalização. Incorporação automática do bem ao patrimônio da empresa donatária ao final do prazo para implemento da obrigação, independentemente da liberação formal do ônus. Ilegalidade. Penhora e arrematação do bem em demanda judicial. Prejuízo ao erário. Ressarcimento. Responsabilidade dos recorrentes. Manutenção da decisão. Recurso conhecido e improvido.

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