Detalhes do Acórdão - 194/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 194

Acórdão

194/2020

Processo

33038/2020

Data da Sessão

29/01/2020

Data de Publicação

05/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2234

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

C.BRASIL SERVICOS DE LIMPEZA CONSERVACAO E TRANSPORTES EIRELI, ISRAEL BIASON FILHO, LUIZ CARLOS GARANHANI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Coleta de resíduos sólidos. Visita técnica. Facultativa. Atestado de capacidade técnica. Exigência de descrição de serviços desarrazoada. Quantidade acima de 50%. Limitação de tempo. Pela concessão de medida cautelar suspendendo o certame.

Detalhes do Acórdão - 194/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema