Detalhes do Acórdão - 203/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 203

Acórdão

203/2020

Processo

401399/2017

Data da Sessão

29/01/2020

Data de Publicação

06/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2235

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

GENESY - VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL - EIRELI, HEDILBERTO VILLA NOVA SOBRINHO, IMACULADA CONCEICAO DA SILVA MAGALHAES e outros.

Ementa

Representação. Contratações diretas de profissionais realizadas pelo município por recibo de pagamento autônomo (RPA), de forma generalizada, reiterada e sem demonstração da urgência e excepcionalidade que justificasse essa forma de contratação.  Pela procedência com aplicação de multa administrativa.

Detalhes do Acórdão - 203/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema