Detalhes do Acórdão - 201/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 201

Acórdão

201/2020

Processo

137842/2019

Data da Sessão

29/01/2020

Data de Publicação

06/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2235

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CARLOS BLUM e MUNICÍPIO DE IPIRANGA

Ementa

Consulta. Servidor público municipal. Cargo de médico. Contratação por terceirizadas do Município para realização de plantões ou sobreavisos. Regra geral pela impossibilidade em face da vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.666/93. Possibilidade mediante o atendimento aos requisitos excepcionais estabelecidos pelo Acórdão n° 549/11 - Tribunal Pleno, facultando-se, neste caso, a utilização do procedimento do credenciamento. Pelo conhecimento e resposta nos termos do Voto.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

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