Detalhes do Acórdão - 205/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 205

Acórdão

205/2020

Processo

141513/2019

Data da Sessão

29/01/2020

Data de Publicação

06/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2235

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, ROCIO SAUDE LTDA e TAUILLO TEZELLI

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Pregão para contratação de serviços médicos. Compatibilidade da exigência de atestado de qualificação técnica pertinente e compatível com o objeto da licitação, nos termos do art. 30, II, da Lei de Licitações, envolvendo as atividades de maior relevância. Contagem do prazo recursal em dias úteis, com adoção do Decreto n° 3.555/2000, que regulamentou a Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão). Admissibilidade dos recursos apresentados, com conteúdo diverso em relação àquele indicado em sessão, em face do que dispõe o art. 4º, XVIII, da Lei n° 10.520/2002. Possibilidade de alteração do responsável técnico, nos termos do §10° do art. 30, da lei nº 8.666/93. Alegação de capital social incompatível com o contrato sem previsão no edital. Improcedência, com recomendação.

Detalhes do Acórdão - 205/2020 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema