Detalhes do Acórdão - 284/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 284

Acórdão

284/2020

Processo

414706/2019

Data da Sessão

05/02/2020

Data de Publicação

12/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2239

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES, JOAO BRUNO NAVARRO FERNANDES JABUR, MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ e outros.

Ementa

Denúncia. Acumulação de Cargo em comissão com funções gratificadas. Irregularidade. Prejulgado nº 25. Constituição Federal de 1988. Art. 37, incisos XVI e XVII. Procedência. Determinação e recomendação.

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Ementa

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Destaque

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Acórdãos Divergentes

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Termos Especificadores / Modificadores

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