Detalhes do Acórdão - 353/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 353

Acórdão

353/2020

Processo

896262/2016

Data da Sessão

12/02/2020

Data de Publicação

19/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2244

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE

Classificação da Decisão

Interessados

ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE LTDA, JOSE ROBERTO FURLAN, MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Exigências de qualificação técnica sem justificativas. Ausência de publicação do edital na Internet. Cumulação de critérios de qualificação econômico-financeira. Procedência parcial. Multa.

Detalhes do Acórdão - 353/2020 - Tribunal Pleno

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema