Detalhes do Acórdão - 360/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 360

Acórdão

360/2020

Processo

602721/2013

Data da Sessão

17/02/2020

Data de Publicação

20/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2245

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, INSTITUTO CONFIANCCE, IONARA INACIO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 004/2011. (Número SIT: 10841))

Ementa

Termo de Parceria celebrado entre Poder Executivo do Município de Itaipulândia e o Instituto Confiancce. Ausência de regulamento próprio de compras. Ausência de consulta ao Conselho de Política Pública. Ausência de concurso de projetos. Utilização de dotação orçamentária incorreta. Ausência de comprovação da destinação do saldo da parceria.
Terceirização irregular dos serviços públicos. Despesas com pessoal e encargos não comprovadas. Realização de despesas a título de custos operacionais sem comprovação. Realização de despesas vedadas pela Resolução nº 28/2011, a título de tarifas bancárias. Realização de despesas não comprovadas a título de multas rescisórias. Retenções
previdenciárias não comprovadas. Saldo bancário não comprovado. Ausência do relatório conclusivo emitido pela comissão de avaliação. Contas irregulares com ressalvas e devolução de valores.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de regulamento próprio de compras. Ausência de consulta ao Conselho de Política Pública. Ausência de concurso de projetos. Utilização de dotação orçamentária incorreta. Ausência de comprovação da destinação do saldo da parceria.
Terceirização irregular dos serviços públicos. Despesas com pessoal e encargos não comprovadas. Realização de despesas a título de custos operacionais sem comprovação. Realização de despesas vedadas pela Resolução nº 28/2011, a título de tarifas bancárias. Realização de despesas não comprovadas a título de multas rescisórias. Retenções
previdenciárias não comprovadas. Saldo bancário não comprovado. Ausência do relatório conclusivo emitido pela comissão de avaliação.