Detalhes do Acórdão - 359/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 359

Acórdão

359/2020

Processo

847110/2018

Data da Sessão

12/02/2020

Data de Publicação

19/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2244

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO BENEDITO FENELON, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Ementa

Representação. Contratação de serviços de saúde mediante “credenciamento”. 1. Defasagem do quadro de médicos efetivos na área de Atenção Primária à Saúde. Comprovação da adoção de medidas corretivas.  2. Irregular utilização de credenciamentos para a terceirização do serviço público de saúde. Inocorrência. O credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde para atuarem tanto em unidades públicas de saúde quanto em seus próprios consultórios e clínicas. Pela improcedência. Expedição de determinação.

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