Detalhes do Acórdão - 207/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 207

Acórdão

207/2020

Processo

617429/2019

Data da Sessão

29/01/2020

Data de Publicação

21/02/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2246

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

SAO BENTO ENERGIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO ANTONIO DALLAZEM e SAO BENTO ENERGIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ementa

Ementa: Recurso de Revisão. Tomada de contas extraordinária. Inovação recursal. Inexistência. Indicação dos dispositivos legais em sede de contraditório. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Infração à legislação federal. Inexistência. Indicação de normas impertinentes com a irregularidade objeto de condenação. Sociedade de propósito específico. Diretor-presidente que ocupa simultaneamente cargo de membro de conselho de administração. Percepção indevida de remuneração cumulativa.  Deliberação Normativa do Conselho de Controle de Empresas Estaduais nº 001/2016. Ato de improbidade administrativa. Decisão que considerou as circunstâncias da infração e gravidade da conduta. Afastamento da multa prevista no art. 87, inciso IV, alínea „g?, da Lei Complementar nº 113/2005. Infração de natureza regulamentar. Conhecimento e provimento parcial.

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