Detalhes do Acórdão - 262/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 262

Acórdão

262/2020

Processo

345267/2019

Data da Sessão

05/02/2020

Data de Publicação

02/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2249

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

A D VAZ & CIA LTDA, DANIELLE VIEIRA KUNA, MARCIO ARTUR DE MATOS e outros.

Ementa

Representação. Impedimento de contratar e licitar. Pena do art. 7º da Lei n.º 10.520/02. Abrangência limitada ao órgão/entidade sancionadora. Parcial procedência. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Alcance da penalidade de proibição de contratar com a Administração Pública.