Detalhes do Acórdão - 422/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 422

Acórdão

422/2020

Processo

439272/2017

Data da Sessão

19/02/2020

Data de Publicação

05/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2252

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTÕES BRASIL LTDA, ESTELA MARIS BOHNEN, LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei 8.666/93. Escolha inadequada da modalidade licitatória e fixação de exigência imprópria em fase de habilitação. Prejuízo à competividade. Consonância da decisão recorrida à jurisprudência desta Corte e do TCU. Desprovimento do Recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Utilização indevida de modalidade licitatória do tipo melhor técnica e preço. Exigência de rede credenciada mínima na habilitação.