Detalhes do Acórdão - 476/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 476

Acórdão

476/2020

Processo

276510/2012

Data da Sessão

02/03/2020

Data de Publicação

06/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2253

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE FÊNIX

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR MOLINA SERRANO, MUNICÍPIO DE FÊNIX e SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Termo de formalização: 270/11)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. SEDS e Município de Fênix. Ausência de aplicação financeira do saldo de convênio. Valor a ser restituído menor que o de alçada. Resolução n.º 60/17. Conversão em ressalva da impropriedade. Regularidade e ressalva das contas.

Detalhes do Acórdão - 476/2020 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema