Detalhes do Acórdão - 477/2020 - Primeira Câmara

Acórdão 477

Acórdão

477/2020

Processo

153509/2015

Data da Sessão

02/03/2020

Data de Publicação

09/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2254

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, EVANI CORDEIRO JUSTUS, INSTITUTO CONFIANCCE e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 011/2012. (Número SIT: 5000))

Ementa

Prestação de Contas de Transferência Voluntária Municipal. OSCIP. Realização de despesas não comprovadas. Aditivos publicados fora do prazo. Ausência de instauração de Tomada de Contas Especial. Terceirização irregular dos serviços públicos. Violação aos artigos 18 a 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela irregularidade das contas. Devolução integral dos recursos. Multas.

Detalhes do Acórdão - 477/2020 - Primeira Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema