Detalhes do Acórdão - 529/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 529

Acórdão

529/2020

Processo

86983/2018

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

11/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2256

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA GRECA MARTINS e MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Ementa

Recurso de Revista de Tomada de Contas Extraordinária oriunda de Relatório de Auditoria. Homologação de parecer que opinou pela possibilidade de prorrogação de contrato. Ausência de dolo, culpa grave ou erro grosseiro. Mera homologação. Precedente. Conhecimento e provimento.

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