Detalhes do Acórdão - 530/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 530

Acórdão

530/2020

Processo

503202/2019

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

11/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2256

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

HAMILTON MIRANDA, JAYME DE AZEVEDO LIMA, JORGE SEBASTIAO DE BEM e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Ato de inativação. Agente fiscal reenquadrado no cargo de auditor fiscal. Jurisprudência dominante do Tribunal determinado o registro de aposentadorias em casos análogos, em atenção aos princípios da confiança, segurança jurídica e da boa-fé. Dever de manutenção da estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência da Corte. Provimento.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

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