Detalhes do Acórdão - 533/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 533

Acórdão

533/2020

Processo

832857/2018

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

11/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2256

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Classificação da Decisão

Interessados

FLÁVIO JOSÉ ARNS e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE

Ementa

Pedido de rescisão – Inadequada responsabilização de secretário estadual em sede de transferência voluntária, ao passo que havia expressa delegação de competência para verificação de regularidade de atos. Ausência de culpa in vigilando, vez que os problemas observados foram absolutamente pontuais – Procedência.

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