Detalhes do Acórdão - 487/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 487

Acórdão

487/2020

Processo

153495/2015

Data da Sessão

03/03/2020

Data de Publicação

12/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2257

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI, EVANI CORDEIRO JUSTUS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 049/2010. (Número SIT: 4782))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Irregularidade. Ausência de comprovação das despesas, repasses fora do prazo de vigência e terceirização indevida de serviços públicos. Devolução solidária.  Multas. Recomendações. Encaminhamentos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade da prestação de contas de transferência voluntária pelos seguintes motivos: I - ausência de apresentação da documentação necessária para comprovar as despesas realizadas à título de custos operacionais, taxas administrativas, transferências bancárias e despesas com pessoal; II- realização de repasses e despesas fora da vigência do convênio e sem a cobertura do Termo de Convênio ou Aditivo; III- terceirização indevida de serviços públicos, por intermédio da entidade Tomadora, resultando em despesas sem licitação e em contratação de pessoal sem concurso público, por parte da Concedente.