Detalhes do Acórdão - 626/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 626

Acórdão

626/2020

Processo

155743/2020

Data da Sessão

11/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIOMIRO DA COSTA DUTRA, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO POLITICAS PUBLICAS IBRAGEP, MARCIA LUBENOW e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 015/2020. Possíveis irregularidades quanto: à compatibilidade da modalidade adotada, de pregão por menor preço, para a contratação de serviços na área de assistência social, em face do previsto no art. 204 da CF; na ausência de individualização dos preços unitários e quantitativos quanto à mão de obra (equipes de trabalho e respectivos profissionais) e quanto às refeições a serem fornecidas (café da manhã, almoço e lanche da tarde) no Termo de Referência para fins de formulação das propostas de preço pelas licitantes interessadas. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Compatibilidade da modalidade adotada. Ausência de individualização dos preços unitários e quantitativos quanto à mão de obra (equipes de trabalho e respectivos profissionais) e quanto às refeições a serem fornecidas (café da manhã, almoço e lanche da tarde) no Termo de Referência para fins de formulação das propostas de preço pelas licitantes interessadas.