Detalhes do Acórdão - 543/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 543

Acórdão

543/2020

Processo

357281/2019

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COPEL BRISA POTIGUAR S.A

Classificação da Decisão

Interessados

COPEL BRISA POTIGUAR S.A, COPEL RENOVÁVEIS S.A., PEDRO DOS SANTOS LIMA GUERRA e outros.

Ementa

Recurso de revista. Acúmulo de remuneração na condição de presidente e membro de conselho de administração de estatal. Impossibilidade. Vedação constante no art. 9º, §4º, da Deliberação n. 01/16-CCEE. Art. 28 da LINDB. Dimensão ressarcitória e sancionatória. Necessidade de caracterização de erro grosseiro e dolo para o exercício do poder sancionador. Afastamento da multa, dada a índole sancionatória. Manutenção da restituição de valor, dada a natureza ressarcitória. Conhecimento e provimento parcial da irresignação.

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Referências normativas

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Destaque

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