Detalhes do Acórdão - 547/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 547

Acórdão

547/2020

Processo

219261/2019

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, KURICA AMBIENTAL S/A, MUNICÍPIO DE CAMBÉ e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Aceitação de proposta em desconformidade com o edital. Adicional de insalubridade para motorista de caminhão coletor de lixo. Posterior adequação da proposta pela licitante vencedora. Representação parcialmente procedente.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema