Detalhes do Acórdão - 548/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 548

Acórdão

548/2020

Processo

220162/2019

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de medicamentos por lista fechada (de A a Z). Critério de classificação do maior percentual de desconto sobre os preços da Tabela CMED e ABCFARMA. Ausência de publicação dos processos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Ausência de adoção do Código BR do Catálogo de Materiais do Comprasnet. Exigência indevida como requisito de habilitação. Procedência parcial com recomendação, afastando-se a aplicação de multa.

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Ementa

Referências normativas

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Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema