Detalhes do Acórdão - 578/2020 - Segunda Câmara

Acórdão 578

Acórdão

578/2020

Processo

59293/2018

Data da Sessão

10/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MERCEDES

Classificação da Decisão

Interessados

ANTÔNIO SÁVIO BAYER, ARLETE MARTINS, CLECI MARIA RAMBO LOFFI e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Descumprimento de cláusula contratual que determina a aplicação de sanção à empresa pela falta de garantia e pelo atraso na conclusão da obra. Alterações nos projetos e execução dos serviços sem a formalização dos aditivos. Não encaminhamento de forma tempestiva, de informações e dados corrigidos ou atualizados relativos ao Sistema de Informações Municipais. Irregularidade da Tomada de Contas Extraordinária. Determinação de devolução de valores e aplicação de multas.

Detalhes do Acórdão - 578/2020 - Segunda Câmara

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema