Detalhes do Acórdão - 556/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 556

Acórdão

556/2020

Processo

743099/2018

Data da Sessão

04/03/2020

Data de Publicação

18/03/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2261

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ENGEMIN-ETEL, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Contratação, pelo consórcio contratado e pelas empresas consorciadas, de colaboradores com vínculo de parentesco com servidores do órgão contratante. Realização de pagamentos considerando verbas relativas a assistência médica não repassadas aos colaboradores do consórcio contratado e das empresas que o compõem. Pela irregularidade das contas, com ressarcimento de valores, multas administrativas e envio de cópia ao Ministério Público Estadual. Critérios subjetivos de julgamento para a atribuição das notas técnicas e sem peso adequado para a atribuição das notas de preços. Pela irregularidade, sem aplicação de sanções, em virtude do reconhecimento da prescrição da pretensão sancionatória. Realização de pagamentos considerando alíquotas de ISS, PIS e COFINS superiores às em que o Consórcio contratado efetivamente incidiu. Ausência de comprovação de dano ao erário decorrente. Pela aposição de ressalva. Ausência de comprovação de sobrepreço no item “custos indiretos”. Pela improcedência, sem prejuízo da expedição de recomendação. Valor do dano remanescente diminuto frente ao patrimônio à disposição dos responsáveis. Afastamento do elemento do risco à oportuna recomposição do patrimônio público. Pela revogação das medidas cautelares anteriormente expedidas.

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